#VisibilidadeTrans: Conheça as políticas públicas voltadas para a população trans e travesti

By | 29 de janeiro de 2018

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A aplicação de políticas públicas para garantir respeito e cidadania para Travestis, Mulheres Transexuais e Homens Trans é uma realidade em Minas Gerais. Uma série de ações vem sendo desenvolvidas para ampliar os direitos a saúde e educação, realizar inclusão social e profissional, e, ainda, reduzir a violência contra o público #LGBT. Confira algumas dessas ações!

Carteira de Nome Social

O Nome Social de transexuais e travestis em espaços públicos e escolas é um direito definido por decreto, assim como a Carteira de Nome Social que será emitida pela Polícia Civil de Minas Gerais (PCMG) por meio do Instituto de Identificação. A expectativa é que os primeiros documentos sejam emitidos até o final do primeiro trimestre de 2018.

Empregabilidade

Uma mobilização realizada em parceria com a Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania (Sedpac) e Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social (Sedese), reunindo ainda movimentos LGBT, instituições acadêmicas, representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), prefeituras e câmaras dos vereadores, entre outros, abre a possibilidade de cursos profissionalizantes para Travestis, Mulheres Transexuais e Homens Trans. Nos municípios de Uberaba e Uberlândia, dois cursos de Tópicos de Organizador de Eventos ofereceram juntos 40 vagas. Como resultado, 25 conseguiram certificados. Houve também participação nas turmas do Pronatec da Utramig, nos cursos de Assistente de Produção Cultural e Microempreendedor Individual- MEI.

Educação

Nada mais importante que a educação para conscientizar a sociedade sobre os direitos LGBT e garantir que as próximas gerações já tenham o respeito à diversidade como uma prática natural. Para isso, uma parceria com a Faculdade Latino-Americana de Ciências Sociais (Flacso) e a Secretaria de Estado de Educação (SEE) irá preparar mais de 1000 professores, analistas regionais de ensino e profissionais da educação para trabalhar com a diversidade nas escolas. Cerca de 450 escolas da rede pública em diversos níveis de ensino serão contempladas com cursos de aproximadamente 10 meses, incluindo aulas presenciais e à distância.

Saúde Integral

Para garantir e incentivar o acesso a esse direito, a Resolução Conjunta SES/SEDPAC/SEE Nº 207 de 17 de novembro de 2016, implantou o Comitê de Saúde Integral da População LGBT. A partir disso, um Grupo de Trabalho implantou, no Hospital Eduardo de Menezes, em Belo Horizonte, o primeiro serviço ambulatorial de atenção especializada da saúde pública estadual, denominado Ambulatório do Processo Transexualizador.

O atendimento é realizado às quintas-feiras, das 8h às 13h, com equipe interdisciplinar e multiprofissional, composta por psiquiatra, endocrinologista, clínico, enfermeiro, psicólogo e assistente social.

Segurança

Crimes com presunção de causa por #LGBTFobia podem ser denunciados para o Núcleo Especial da PCMG com a especificação do motivo nos Registros de Eventos de Defesa Social (REDs). Com a existência dos campos de nome social, orientação sexual e identidade de gênero, respeitando a autodeclaração, e também a causa presumida por LGBTfobia, será possível acompanhar e mensurar os crimes de #LGBTFobia no estado.

Para denunciar basta ligar 100, ou se dirigir à unidade mais próxima e registrar o Boletim de Ocorrência. Os canais estão abertos em todo o estado. Confira:

Central de Monitoramento de Direitos Humanos – CEMADH (telefone)
E-mail: denuncias@direitoshumanos.mg.gov.br
Telefone: (31) 3270-3623

Núcleo de Atendimento de Direitos Humanos – NADH (presencial)
E-mail: nadh@direitoshumanos.mg.gov.br
Telefone: (31) 3270-3201
Local de atendimento: Av. Amazonas, 558 – Centro, Belo Horizonte – MG

Conselho Estadual de Direitos Humanos
E-mail: conedh@social.mg.gov.br
Telefone: (31) 3270-3280

Centro de Referência pelos Direitos Humanos e Cidadania de LGBT de Belo Horizonte
E-mail: crlgbtbh@pbh.gov.br
Telefone: (31) 3277-4128
Local de atendimento: Rua Espirito Santo, 505 – 11º andar – Centro, Belo Horizonte /MG

Espaço de Cidadania LGB T de Contagem
Telefone: (31) 3912-4403
Local de atendimento: Rua José Carlos Camargos, 130 – Centro –Contagem/MG Zona da Mata – Juiz de Fora
E-mail: imprensacrdh@yahoo.com.br
Telefone: (32) 3236-8427 / (32) 3215-7807
Local de atendimento: Rua Vitorino Braga, 126b, Juiz de Fora /MG

Além disso, policiais da Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG) que atuam no Centro Integrado de Atendimento e Despacho de Minas Gerais (CIAD) serão capacitados e passarão por cursos de Direitos Humanos e Cidadania LGBT. Para mais informações sobre essas e outras ações, entre em contato com a SEDPAC no (31) 3916 8335.

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Fonte: Governo de Minas Gerais.

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