#Cidadania: Constituição completa 30 anos com direito universal à saúde por meio do SUS

By | 16 de abril de 2018

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Neste ano, a Constituição Federal brasileira completa 30 anos. Exatamente em 05 de outubro de 1988, o Brasil aprovou a sua Carta Magna que permitiu, depois de anos de repressão e de ausência dos direitos humanos no período de Ditadura Militar (1964-1985), assegurar direitos básicos de cidadania a todas e todos no País, sobretudo ao que se refere à saúde pública.

Muita gente não sabe, mas o Sistema Único de Saúde (SUS) é uma conquista popular garantida na nossa constituição federal, em seu artigo 196, por meio da Lei nº. 8.080/1990. Foi neste documento em que se ordenou os princípios básicos do SUS, tais como equidade, integralidade e a universalidade.

Trata-se do único sistema de saúde pública do mundo que atende mais de 190 milhões de pessoas, sendo que 80% delas dependem exclusivamente dele para qualquer atendimento de saúde. De acordo com a Constituição, os municípios são obrigados a destinar 15% do que arrecadam em ações de saúde.

Para os governos estaduais, esse percentual é de 12%. Já o Governo Federal (União) tem um cálculo um pouco mais complexo: tem que contabilizar o que foi gasto no ano anterior, mais a variação nominal do Produto Interno Bruto (PIB). Então essa variação é somada ao que se gastou no ano anterior para se definir qual o valor da aplicação mínima naquele ano.

Todos os brasileiros podem usar o SUS, porque todos nós contribuímos com os nossos impostos para que ele funcione. O SUS é integral, igualitário e universal, ou seja, não faz, e nem deve fazer qualquer distinção entre os usuários. Inclusive, estrangeiros que estiverem no Brasil e por algum motivo precisarem de alguma assistência de saúde, podem utilizar de toda rede do SUS gratuitamente. Abaixo, assista o especial da TV Brasil “Constituição Cidadã – 30 anos” em que é explicado a criação do SUS:

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