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#SaúdeLGBT: Minas Gerais institui Carteira de Nome Social para travestis e transexuais

Por Sedpac / ASCOM O Governo de Minas Gerais publicou no Diário Oficial de Minas Gerais o Decreto nº 47.306, que institui a Carteira de Nome Social para travestis, mulheres transexuais e homens trans em todo o território mineiro. O respeito ao nome social está garantido na administração pública estadual desde 27 de janeiro de 2017, quando foi publicado o Decreto… Leia mais »